Termos e Condições da loja HELP BAG

Em vigor desde 11.10.2026. Às Encomendas efetuadas anteriormente aplicamos os Termos e Condições na versão em vigor à data da Encomenda.

1. Vendedor e contacto

A Loja helpbag.eu é explorada pela HELP BAG Sp. z o.o., ul. Sadowa 12, 43-100 Tychy, Polska, inscrita no registo de empresários do Registo Judicial Nacional pelo Tribunal Distrital Katowice-Wschód em Katowice, VIII Secção Comercial do KRS, sob o número KRS 0000992798, NIP 6462998881, REGON 523157283.

Contacto: e-mail hello@helpbag.eu, telefone +48 535 399 596 (de segunda a sexta-feira, 9:00-16:00, hora da Polónia), endereço como acima.

2. Definições

• Consumidor: a pessoa singular que compra para fins não diretamente relacionados com a sua atividade comercial ou profissional.
• Empresário com direitos de consumidor: a pessoa singular que celebra um contrato diretamente relacionado com a sua atividade comercial quando, do conteúdo do contrato, resulta que este não tem para ela caráter profissional. Tem os direitos do Consumidor descritos nos pontos 8 e 9.
• Empresário: o comprador que não é Consumidor nem Empresário com direitos de consumidor.
• Loja: o sítio helpbag.eu em todas as versões linguísticas.
• Bem: a coisa vendida na Loja.
• Conteúdo digital: os ficheiros descarregáveis vendidos na Loja.
• Encomenda: a sua proposta de compra efetuada na Loja.

3. Serviços eletrónicos e conta

1. Na Loja disponibilizamos gratuitamente: a consulta da oferta, a realização da Encomenda, a gestão da conta, a apresentação da declaração de retratação do contrato, a conversa por chat, a subscrição da newsletter e o descarregamento do guia.
2. Precisa de um dispositivo com acesso à internet, de um navegador atual com JavaScript e cookies ativados e de um endereço de e-mail. Para abrir o Conteúdo digital precisa de um programa para ler ficheiros PDF.
3. Não é permitido fornecer à Loja conteúdos de natureza ilícita.
4. A utilização da internet envolve riscos, como software malicioso e mensagens que se fazem passar por lojas (phishing). Os cookies que a Loja guarda no seu dispositivo são descritos na Política de privacidade.
5. O contrato de consulta da Loja, de chat e de realização da Encomenda dura desde o início até ao fim da respetiva ação. O contrato de conta celebra-o no momento do registo; pode pôr-lhe termo a qualquer momento, pedindo a eliminação da conta para hello@helpbag.eu. Eliminamos a conta que não seja utilizada durante 12 meses. Podemos eliminar a conta da pessoa que forneça conteúdos ilícitos, informando-a por e-mail do motivo. Pode cancelar a subscrição da newsletter a qualquer momento, escrevendo para hello@helpbag.eu.
6. Envie a reclamação relativa a estes serviços para hello@helpbag.eu. Responderemos no prazo de 14 dias.

4. Encomenda e celebração do contrato

1. Efetua a Encomenda com conta ou sem ela: adiciona o Bem ao cesto, indica os dados, escolhe a entrega e o pagamento e, em seguida, clica no botão de encomenda com obrigação de pagar.
2. Até ao clique, pode verificar o resumo e corrigir qualquer dado no formulário.
3. Confirmamos a receção da Encomenda por e-mail. Isto não significa a celebração do contrato. A partir dessa confirmação a Encomenda vincula-o, mas pode retratar-se dela (ponto 8).
4. O contrato é celebrado no momento do envio do e-mail sobre a expedição do Bem, e o contrato relativo ao Conteúdo digital no momento do envio do e-mail com a ligação de descarregamento. Até esse momento podemos não aceitar a Encomenda; nesse caso, reembolsamos imediatamente a totalidade do pagamento.
5. A Encomenda vincula-o durante 30 dias a contar do pagamento e, no caso de Bem em pré-venda, durante 30 dias a contar da data de expedição indicada junto do produto. Se, nesse prazo, não enviarmos o Bem, reembolsamos a totalidade do pagamento.
6. Celebramos o contrato na língua da versão da Loja que utiliza. Enviamos o conteúdo da Encomenda por e-mail e, se tiver conta, também o vê na conta. Pode, a qualquer momento, guardar ou imprimir os Termos e Condições a partir desta página.

5. Preços e pagamento

1. Os preços incluem impostos, sem prejuízo do ponto 6, n.º 4. O preço total com o custo de entrega é apresentado ao finalizar a compra, antes de efetuar a Encomenda.
2. Paga na moeda escolhida na Loja, por um dos métodos apresentados ao finalizar a compra.
3. O pagamento online efetua-se ao realizar a Encomenda. No caso de pagamento por transferência bancária, aguardamos 14 dias após a realização da Encomenda. Podemos cancelar a Encomenda não paga dentro do prazo.
4. A compra a prestações e o pagamento diferido são assegurados pelo operador com base no seu contrato com este, nas condições deste.

6. Entrega

1. Entregamos nos países que pode escolher ao finalizar a compra, pelos métodos e ao preço aí indicados.
2. O prazo de entrega previsto é apresentado ao finalizar a compra. Entregamos o Bem o mais tardar no prazo de 30 dias a contar da celebração do contrato.
3. Se, no método de entrega, tivermos indicado ao finalizar a compra que os direitos aduaneiros e os impostos estão incluídos no preço e o transportador os exigir a si, escreva-nos e pagá-los-emos nós.
4. Nos restantes métodos de entrega para um endereço fora do território aduaneiro ou do território de IVA da União Europeia, os direitos aduaneiros, os impostos de importação e as taxas de desalfandegamento são pagos pelo destinatário nos termos da legislação do local de entrega. Não conhecemos antecipadamente o seu montante.
5. Se a remessa estiver danificada, na medida do possível elabore com o transportador um auto de dano e escreva-nos.

7. Conteúdo digital

1. Disponibilizamos o Conteúdo digital (ficheiros PDF) através de uma ligação de descarregamento no e-mail enviado após o pagamento. A conta não é necessária.
2. Pode utilizar os ficheiros para uso próprio. Não é permitido divulgá-los.

8. Retratação do contrato

1. Se for Consumidor ou Empresário com direitos de consumidor, pode retratar-se do contrato relativo ao Bem, sem indicar o motivo, no prazo de 30 dias a contar do dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do Bem e, em caso de várias remessas, a contar da aquisição da posse física da última.
2. Apresente a declaração de retratação através da função "Retrate-se do contrato aqui" na Loja, por e-mail para hello@helpbag.eu ou por correio para o endereço do ponto 1. Pode utilizar o modelo de formulário em anexo, mas não é obrigatório. Basta enviar a declaração antes do termo do prazo de retratação.
3. Devolva o Bem o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia da retratação, para o endereço que indicaremos no e-mail de confirmação da receção da declaração. Não o devolva para o endereço do ponto 1. Basta enviar o Bem antes do termo do prazo. Terá de suportar os custos diretos da devolução.
4. Reembolsamos os pagamentos no prazo de 14 dias a contar da receção da declaração, pelo mesmo meio de pagamento, salvo se concordar com outro, sem custos para si. Se a entrega escolhida for mais cara do que a entrega normal mais barata oferecida na Loja, não reembolsamos o excedente. Podemos reter o reembolso até à receção do Bem ou da prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
5. É responsável pela diminuição do valor do Bem resultante de uma utilização que exceda a necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento do Bem.
6. O direito de retratação não se aplica às coisas fornecidas em embalagem selada que, depois de aberta, não podem ser devolvidas por motivos de proteção da saúde ou de higiene (por exemplo, alimentos, água, máscaras, pensos), se a embalagem tiver sido aberta após a entrega.
7. Pode retratar-se do contrato relativo ao Conteúdo digital no prazo de 14 dias a contar da sua celebração. Perde esse direito com o início do descarregamento, se, antes da compra, der o seu consentimento para o fornecimento do Conteúdo digital antes do termo do prazo de retratação e reconhecer a perda desse direito, e nós o confirmarmos no e-mail com a ligação de descarregamento antes de iniciar o descarregamento.

9. Falta de conformidade com o contrato (reclamações)

1. Perante o Consumidor e o Empresário com direitos de consumidor, respondemos pela conformidade do Bem e do Conteúdo digital com o contrato nos termos previstos na lei.
2. Envie a reclamação para hello@helpbag.eu ou por correio para o endereço do ponto 1. Indique o número da Encomenda e a descrição da falta de conformidade; uma fotografia acelerará o processo.
3. Responderemos por e-mail no prazo de 14 dias a contar da receção da reclamação. Se precisarmos do Bem, indicaremos como o devolver; o custo da devolução é por nossa conta.

10. Garantia (limitada)

1. O garante é a HELP BAG Sp. z o.o., ul. Sadowa 12, 43-100 Tychy, Polska. A garantia abrange qualquer Bem comprado na Loja. Não abrange o Conteúdo digital.
2. A garantia dura 24 meses a contar da entrega do Bem e abrange os defeitos resultantes de causas inerentes ao Bem. Não abrange o desgaste resultante da utilização normal nem os danos causados após a entrega por outras causas.
3. Envie a comunicação para hello@helpbag.eu com o número da Encomenda ou o comprovativo de compra e a descrição do defeito. Responderemos no prazo de 14 dias. Se precisarmos do Bem, indicaremos o local e o modo da sua entrega; o custo do envio nos dois sentidos é por nossa conta.
4. Escolhemos entre a reparação, a substituição por um Bem isento de defeitos ou o reembolso do preço após a devolução do Bem. No caso de defeito de um elemento de um kit, isto diz respeito a esse elemento: reparamo-lo, substituímo-lo por um elemento isento de defeitos com parâmetros não inferiores ou reembolsamos o seu preço na Loja à data da compra. Se o elemento não era vendido separadamente ou nenhuma destas soluções for possível, reembolsamos o preço de todo o kit após a sua devolução.
5. Cumprimos as obrigações decorrentes da garantia no prazo de 30 dias a contar da entrega do Bem a nós e, quando a entrega não é necessária, a contar da receção da comunicação.
6. A garantia confere-lhe determinados direitos; consoante o país ou o estado, pode ter também outros direitos.
7. Em caso de falta de conformidade do Bem com o contrato, assistem-lhe por força da lei meios de tutela jurídica por parte do vendedor e a expensas deste (ponto 9), e a garantia não afeta esses meios de tutela jurídica.

11. Dados pessoais

As regras de tratamento de dados pessoais e de cookies são descritas na Política de privacidade.

12. Opiniões sobre os produtos

As opiniões sobre os produtos não são atualmente recolhidas nem publicadas.

13. Empresários

Perante o Empresário (não se aplica ao Empresário com direitos de consumidor):

1. excluímos a garantia legal, também no âmbito do ponto 10, n.º 7; a garantia do ponto 10 mantém-se em vigor;
2. respondemos apenas pelos danos efetivos, até ao montante do preço da Encomenda; tal não se aplica ao dano causado dolosamente;
3. não se aplica a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG);
4. podemos acordar outro prazo de pagamento;
5. os litígios são resolvidos pelo tribunal competente para a sede do Vendedor;
6. em caso de divergência entre as versões linguísticas dos Termos e Condições, prevalece a versão polaca.

14. Direito aplicável e litígios

1. Os contratos regem-se pelo direito polaco. Se for Consumidor, isso não o priva da proteção que lhe conferem as disposições imperativas do país da sua residência habitual.
2. O Consumidor pode recorrer à resolução extrajudicial de litígios. Informações e lista de instituições: polubowne.uokik.gov.pl.

15. Alterações dos Termos e Condições

Podemos alterar os Termos e Condições por motivo relevante: alteração da legislação, de uma decisão de uma autoridade ou de uma sentença, alteração dos métodos de pagamento ou de entrega, alteração das funcionalidades da Loja ou melhoria da segurança. A alteração não se aplica às Encomendas efetuadas antes da sua entrada em vigor.

Anexo. Modelo de formulário de retractação

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser retractar-se do contrato)

• Para: HELP BAG Sp. z o.o., ul. Sadowa 12, 43-100 Tychy, Polska, hello@helpbag.eu
• Pela presente comunico/comunicamos (*) que me retracto/nos retractamos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)
• Solicitado em (*)/recebido em (*)
• Nome do(s) consumidor(es)
• Endereço do(s) consumidor(es)
• Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
• Data

(*) Riscar o que não interessa.